HC 667816 - DECISAO

HC 667816 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do exame criminológico favorável e do atendimento aos requisitos legais (lapso temporal e atestado de bom comportamento), o Tribunal a quo cassou a progressão de forma desarrazoada com base em considerações abstratas sobre futura readaptação social, sem correlação com a avaliação do cumprimento da pena, impondo constrangimento ilegal; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Cassação De Benefício, Readaptação Social
Direito Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Cassação De Benefício Readaptação Social

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão ao regime semiaberto pelo Tribunal a quo foi justificada apesar de pareceres favoráveis e exame criminológico
  2. 2 Se era imprescindível laudo por médico psiquiatra para validação do exame criminológico conforme art. 7º da LEP
  3. 3 Se a fundamentação abstrata sobre dificuldade de reinserção social pode justificar a cassação da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do exame criminológico favorável e do atendimento aos requisitos legais (lapso temporal e atestado de bom comportamento), o Tribunal a quo cassou a progressão de forma desarrazoada com base em considerações abstratas sobre futura readaptação social, sem correlação com a avaliação do cumprimento da pena, impondo constrangimento ilegal; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto