HC 666330 - DECISAO

HC 666330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução da pena, afastando-se a exigência de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir, em observância à Súmula 439/STJ e à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão, considerando apenas elementos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução da pena, afastando-se a exigência de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir, em observância à Súmula 439/STJ e à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão, considerando apenas elementos concretos da execução da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, levando-se em consideração apenas elementos concretos, extraídos ao longo da execução da pena.