HC 682312 - DECISAO

HC 682312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de novos elementos que justificassem reabertura da análise após impetração anterior com os mesmos pedidos julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; conhecer do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO WILLIAN SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2149737-14.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Habeas Corpus, Conhecimento De Impetração Repetitiva
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Livramento Condicional Supressão De Instância Recálculo Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO WILLIAN SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2149737-14.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de impetração repetitiva
  3. 3 supressão de instância e vedação de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de novos elementos que justificassem reabertura da análise após impetração anterior com os mesmos pedidos julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; conhecer do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.