HC 689161 - DECISAO

HC 689161 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de aspectos negativos relevantes no exame psicossocial/criminológico (falta de autocrítica, frieza, distanciamento), que tornam inseguro o prognóstico de reinserção social do sentenciado; assim, o atestado de boa conduta da administração prisional é insuficiente por si só para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo previsto na LEP, e, diante da dúvida quanto à aptidão para regime mais brando, aplica-se o princípio in dubio pro societate, justificando o indeferimento da progressão e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON FONSECA AMORIN; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo (art. 122 Da Lep), Exame Psicossocial/criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo (art. 122 Da Lep) Exame Psicossocial/criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação De Decisões

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Parties

WELLINGTON FONSECA AMORIN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em aspectos negativos do exame psicossocial
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do exame criminológico
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de aspectos negativos relevantes no exame psicossocial/criminológico (falta de autocrítica, frieza, distanciamento), que tornam inseguro o prognóstico de reinserção social do sentenciado; assim, o atestado de boa conduta da administração prisional é insuficiente por si só para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo previsto na LEP, e, diante da dúvida quanto à aptidão para regime mais brando, aplica-se o princípio in dubio pro societate, justificando o indeferimento da progressão e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.