HC 693975 - DECISAO

HC 693975 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de origem, apesar da determinação anterior desta Corte para reavaliar o pedido sem considerar a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas graves muito antigas, limitou-se a reproduzir fundamentos afastados pelo STJ; diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de elementos idôneos indicados pelas instâncias ordinárias para obstar o benefício, reconheceu-se o direito do paciente à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: WILLIANS RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Faltas Disciplinares Graves, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Cumprimento De Pena / Longa Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Requisitos Do Art. 112 Da LEP Faltas Disciplinares Graves Gravidade Abstrata Dos Crimes Cumprimento De Pena / Longa Pena

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Parties

WILLIANS RODRIGUES DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se o Juízo de origem cumpriu determinação anterior desta Corte para reavaliar o pedido sem considerar a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas graves muito antigas
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e a gravidade abstrata dos crimes constituem fundamento idôneo para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de origem, apesar da determinação anterior desta Corte para reavaliar o pedido sem considerar a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas graves muito antigas, limitou-se a reproduzir fundamentos afastados pelo STJ; diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de elementos idôneos indicados pelas instâncias ordinárias para obstar o benefício, reconheceu-se o direito do paciente à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Determinar que se comunique, com urgência