HC 699383 - DECISAO

HC 699383 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o magistrado e o Tribunal de origem agiram dentro da jurisprudência consolidada ao determinar e considerar o exame criminológico diante do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, o que afasta o requisito subjetivo para a progressão de regime e inviabiliza o acolhimento do pedido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Faltas Disciplinares Graves, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Faltas Disciplinares Graves Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de magistrado determinar exame criminológico para avaliar progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o magistrado e o Tribunal de origem agiram dentro da jurisprudência consolidada ao determinar e considerar o exame criminológico diante do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, o que afasta o requisito subjetivo para a progressão de regime e inviabiliza o acolhimento do pedido na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.