HC 691162 - DECISAO

HC 691162 - DECISAO

O tribunal negou o habeas corpus porque, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003, a corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com elementos concretos dos autos (condenações gravíssimas, longa pena a cumprir e registro de 8 faltas disciplinares graves), estando em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ que autorizam a determinação do exame quando motivada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: ROVANSIR ANDERSO UZAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Periculosidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROVANSIR ANDERSO UZAN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o juiz ou tribunal determinar exame criminológico com fundamentação baseada em elementos concretos

Ratio Decidendi

O tribunal negou o habeas corpus porque, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003, a corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com elementos concretos dos autos (condenações gravíssimas, longa pena a cumprir e registro de 8 faltas disciplinares graves), estando em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ que autorizam a determinação do exame quando motivada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.