HC 698570 - DECISAO

HC 698570 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (histórico carcerário conturbado, quatro faltas disciplinares graves e violação de benefício anteriormente concedido) a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que afasta a presença de constrangimento ilegal e justifica a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Lima Clemente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de origem; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Mérito Carcerário, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Mérito Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Lima Clemente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de prova pericial
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (histórico carcerário conturbado, quatro faltas disciplinares graves e violação de benefício anteriormente concedido) a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que afasta a presença de constrangimento ilegal e justifica a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se