HC 970603 - DECISAO

HC 970603 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, o habeas corpus não foi conhecido e deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VANESSA MARQUES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2390204-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia (flagrante Ilegalidade), Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Pedido Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia (flagrante Ilegalidade) +2 more

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Parties

VANESSA MARQUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2390204-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico e alcance da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, o habeas corpus não foi conhecido e deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.