HC 1043780 - DECISAO

HC 1043780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado nas conclusões do exame criminológico que apontaram aspectos negativos (negação da autoria e ausência de autocrítica), e o habeas corpus não é adequado para reanálise dos laudos técnicos, de modo que a decisão de indeferimento deve ser mantida.

Parties
Paciente: FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Supressão De Instância, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Supressão De Instância Tema Repetitivo 1155

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Parties

FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Valoração do exame criminológico pelo Juízo de Execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado nas conclusões do exame criminológico que apontaram aspectos negativos (negação da autoria e ausência de autocrítica), e o habeas corpus não é adequado para reanálise dos laudos técnicos, de modo que a decisão de indeferimento deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se