HC 1062494 - DECISAO

HC 1062494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem ter esgotado a instância ordinária, o que importaria em supressão de instância; por esse fundamento indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ GASPARI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ GASPARI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ diante de decisão singular sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem ter esgotado a instância ordinária, o que importaria em supressão de instância; por esse fundamento indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.