HC 1068724 - ACORDAO

HC 1068724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: há vagas em estabelecimento prisional adequado (Colônia Agroindustrial de Palhoça) compatível com o regime semiaberto determinado, de modo que não se justificam a concessão imediata de prisão domiciliar ou o regime semiaberto harmonizado, nos termos da LEP, do Código Penal e da interpretação da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Agravante: IVOLMIR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

IVOLMIR SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE nº 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de progressão para regime semiaberto harmonizado na existência de vagas em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: há vagas em estabelecimento prisional adequado (Colônia Agroindustrial de Palhoça) compatível com o regime semiaberto determinado, de modo que não se justificam a concessão imediata de prisão domiciliar ou o regime semiaberto harmonizado, nos termos da LEP, do Código Penal e da interpretação da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu a liminar