HC 1101480 - DECISAO

HC 1101480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação extraordinária desta Corte.

Parties
Paciente: JEAN JOSÉ DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Na Origem Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido De Progressão, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56 (alegada), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Exame Criminológico, Manifestação Do Ministério Público, Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido De Progressão Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56 (alegada) +4 more

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Parties

JEAN JOSÉ DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Na Origem Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem apenas indeferiu liminar
  2. 2 Se há excesso de prazo justificando a progressão imediata de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do princípio da razoável duração do processo no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação extraordinária desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.