CC 203633 - DECISAO

CC 203633 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para processar e julgar a execução penal de Tiago dos Santos de Oliveira, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, permitindo entretanto a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC; Custos Legis: Ministério Público Federal; Apenado: Tiago dos Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para processar e julgar a execução penal de Tiago dos Santos de Oliveira.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Art. 65 Da LEP, Transferência De Competência
Execução Penal Competência Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Juízo Da Condenação Art. 65 Da LEP Transferência De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tiago dos Santos de Oliveira

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução da pena quando o domicílio do apenado é diverso da comarca da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para processar e julgar a execução penal de Tiago dos Santos de Oliveira, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, permitindo entretanto a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para processar e julgar a execução penal de Tiago dos Santos de Oliveira.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR para processar e julgar a execução penal de Tiago dos Santos de Oliveira
  • Autorizar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, mediante observância dos meios disponíveis no juízo deprecado