AREsp 2844147 - ACORDAO

AREsp 2844147 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Progressão De Nível Salarial, Estágio Probatório, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Progressão De Nível Salarial Estágio Probatório Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alegação de ausência de prequestionamento e invocação das Súmulas 280 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.