HC 642670 - DECISAO

HC 642670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão de o impetrante não ter acostado cópia do acórdão impugnado nem documento hábil a comprovar o alegado, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Alisson da Silva Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Pena, Instrução Do Mandamus, Deficiente Instrução, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Pena Instrução Do Mandamus Deficiente Instrução Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Alisson da Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício de progressão da pena
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão de o impetrante não ter acostado cópia do acórdão impugnado nem documento hábil a comprovar o alegado, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.