HC 656785 - DECISAO

HC 656785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem pleiteada já havia sido atendida pela autoridade de origem com a transferência do paciente em 20/4/2021, tornando ineficaz a análise do pedido por mudança superveniente da situação fática.

Parties
Paciente: ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (mandamus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Progressão De Pena, Prisão Domiciliar, Vagas Em Unidade Prisional, Súmula Vinculante 56, Recomendação 62 Do CNJ, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Pena Prisão Domiciliar Vagas Em Unidade Prisional Súmula Vinculante 56 Recomendação 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (mandamus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de transferência para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por questões de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 quanto à verificação de existência de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem pleiteada já havia sido atendida pela autoridade de origem com a transferência do paciente em 20/4/2021, tornando ineficaz a análise do pedido por mudança superveniente da situação fática.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.