AREsp 1952975 - DECISAO

AREsp 1952975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particionar os dispositivos supostamente afrontados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e jurisprudenciais (art. 255, §1º, do RISTJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELGA MARIA GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Professor, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Diferenças Retroativas Salariais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Progressão De Professor Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Diferenças Retroativas Salariais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HELGA MARIA GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal sobre diferenças retroativas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particionar os dispositivos supostamente afrontados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e jurisprudenciais (art. 255, §1º, do RISTJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.