HC 632102 - DECISAO

HC 632102 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na manutenção das decisões das instâncias ordinárias que, com base no exame criminológico e no conjunto probatório (histórico de condenações, faltas disciplinares, prática de crime em livramento condicional e longa pena a cumprir), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão; sendo firmes os precedentes do STJ que impedem o reexame fático-probatório via habeas corpus, a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: JOAO EBERTON GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009865-61.2020.8.26.0482)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +2 more

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Parties

JOAO EBERTON GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009865-61.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na manutenção das decisões das instâncias ordinárias que, com base no exame criminológico e no conjunto probatório (histórico de condenações, faltas disciplinares, prática de crime em livramento condicional e longa pena a cumprir), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão; sendo firmes os precedentes do STJ que impedem o reexame fático-probatório via habeas corpus, a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.