HC 624490 - ACORDAO

HC 624490 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP mas deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII por analogia seria agravar a situação do réu (analogia in malam partem, vedada), de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se adotar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, reconhecendo-se também a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Por Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Por Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP mas deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII por analogia seria agravar a situação do réu (analogia in malam partem, vedada), de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se adotar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, reconhecendo-se também a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.