HC 645822 - DECISAO

HC 645822 - DECISAO

A matéria controvertida exige interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando ofensa à Constituição Federal de forma reflexa; assim, o recurso extraordinário não é admitido (art. 1.030, V, CPC). No mérito interpretativo infraconstitucional, por lacuna na nova redação quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum, deve-se aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art. 112, V, da LEP), e não a fração de 3/5 destinada aos reincidentes na prática de crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

A matéria controvertida exige interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando ofensa à Constituição Federal de forma reflexa; assim, o recurso extraordinário não é admitido (art. 1.030, V, CPC). No mérito interpretativo infraconstitucional, por lacuna na nova redação quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum, deve-se aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art. 112, V, da LEP), e não a fração de 3/5 destinada aos reincidentes na prática de crime hediondo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.