HC 668568 - DECISAO

HC 668568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência do requisito subjetivo seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revisão Fático Probatória

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Parties

GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência do requisito subjetivo seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.