HC 676130 - DECISAO

HC 676130 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, não estando caracterizada a reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112 (redução para 40% do cumprimento da pena) para fins de progressão de regime, devendo a guia de execução penal ser retificada para refletir esse percentual quando não houver reincidência específica ou resultado morte.

Parties
Impetrante: JESSE MORAIS BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Tráfico De Drogas Art. 112 Da LEP

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Parties

JESSE MORAIS BELTRAME

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, não estando caracterizada a reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112 (redução para 40% do cumprimento da pena) para fins de progressão de regime, devendo a guia de execução penal ser retificada para refletir esse percentual quando não houver reincidência específica ou resultado morte.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, o cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.