HC 649789 - DECISAO

HC 649789 - DECISAO

Por entender que o art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado em sentido amplo de modo a alcançar também a associação para o tráfico, e considerando que a paciente foi condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), verificou-se a ausência do requisito de não ter integrado organização criminosa exigido para a aplicação da fração de 1/8, motivo pelo qual a progressão de regime foi indeferida.

Parties
Paciente: reeducanda; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça (Corte de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

reeducanda

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça (Corte de origem)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime em face de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 interpretação do art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal quanto ao alcance do conceito de organização criminosa
  3. 3 relevância da condenação por associação para o tráfico para fins da fração de 1/8 prevista no art. 112, §3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado em sentido amplo de modo a alcançar também a associação para o tráfico, e considerando que a paciente foi condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), verificou-se a ausência do requisito de não ter integrado organização criminosa exigido para a aplicação da fração de 1/8, motivo pelo qual a progressão de regime foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.