REsp 1937939 - DECISAO

REsp 1937939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o percentual de 60% para reincidentes genéricos de crime hediondo ou equiparado; sendo vedada a analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V (40%), em consonância com o precedente do REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o percentual de 60% para reincidentes genéricos de crime hediondo ou equiparado; sendo vedada a analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V (40%), em consonância com o precedente do REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.