HC 672691 - DECISAO

HC 672691 - DECISAO

Com a revogação do art.2.º, §2.º, da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a constar exclusivamente no art.112; como a paciente é reincidente, porém não reincidente em crime hediondo ou equiparado, o inciso VII (60%) não se aplica, havendo lacuna que deve ser integrada em favor da sentenciada, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IASMIN RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Princípio Do Favor Rei

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Parties

IASMIN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 em caso de reincidência não específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração normativa favorável ao condenado
  3. 3 retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.7.210/1984

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2.º, §2.º, da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão passaram a constar exclusivamente no art.112; como a paciente é reincidente, porém não reincidente em crime hediondo ou equiparado, o inciso VII (60%) não se aplica, havendo lacuna que deve ser integrada em favor da sentenciada, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena aplicada pelo crime equiparado a hediondo, conforme art.112, V, da Lei n.7.210/1984
  • Publique-se