HC 675344 - DECISAO

HC 675344 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou exame criminológico; ademais, a existência de recurso específico (agravo) não impede a impetração de habeas corpus quando se discute questão de direito intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção; assim, impõe-se que a Corte a quo analise integralmente a tese defensiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida ex officio para determinar tal apreciação.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida ex officio; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância

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Parties

PAULO RICARDO FONTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de execução penal quando há recurso ordinário disponível
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 omissão do Tribunal de origem ao não analisar tese suscitada sobre falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou exame criminológico; ademais, a existência de recurso específico (agravo) não impede a impetração de habeas corpus quando se discute questão de direito intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção; assim, impõe-se que a Corte a quo analise integralmente a tese defensiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida ex officio para determinar tal apreciação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida ex officio; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda à análise integral do mérito do Habeas Corpus n. 2104640-88.2021.8.26.0000, especialmente quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a realização de exame...