HC 676624 - DECISAO

HC 676624 - DECISAO

No exame perfunctório não se constatou, de plano, constrangimento ilegal nem estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão de liminar; assim, o pedido liminar foi indeferido e o feito processado para instrução.

Parties
Paciente: ALAÉRCIO DA SILVA BOEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Processamento Do Feito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para instrução e o Ministério Público Federal será ouvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cumprimento De Fração Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Pedido Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Homicídio Qualificado Cumprimento De Fração Temporal Habeas Corpus Substitutivo Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ALAÉRCIO DA SILVA BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Processamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de cumprimento de fração maior da pena para segunda progressão (semiaberto para aberto) configura constrangimento ilegal quando a fração já fora cumprida na primeira progressão
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP em caso de crime hediondo com resultado morte
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se constatou, de plano, constrangimento ilegal nem estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão de liminar; assim, o pedido liminar foi indeferido e o feito processado para instrução.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para instrução e o Ministério Público Federal será ouvido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Suficientemente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.