HC 674347 - DECISAO

HC 674347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação ao recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, por haver lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado e ser inadmissível a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 possibilidade de integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação ao recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, por haver lacuna quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado e ser inadmissível a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.