REsp 1939889 - DECISAO

REsp 1939889 - DECISAO

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto à aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, impõe-se, em favor do réu, a aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) por analogia in bonam partem, e deve o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena do recorrente para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA VALADARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Fração Para Progressão (40% Vs 60%)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Fração Para Progressão (40% Vs 60%)

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA VALADARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para reincidente não específico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto à aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos, impõe-se, em favor do réu, a aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) por analogia in bonam partem, e deve o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena do recorrente para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do recorrente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins e ao Juízo da Execução