HC 676490 - DECISAO

HC 676490 - DECISAO

Por ser a redação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica ao apenado, e havendo lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, reconheceu-se a retroatividade da nova regra e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: MIQUEIAS VIEIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Retificação De Cálculos De Pena

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Parties

MIQUEIAS VIEIRA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 supração da lacuna legal na redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Por ser a redação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica ao apenado, e havendo lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, reconheceu-se a retroatividade da nova regra e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se, com urgência