HC 676214 - DECISAO

HC 676214 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos comuns (não hediondos), deve aplicar-se, em benefício do sentenciado, o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), de modo que a progressão de regime se dá após cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BORTOLOTTO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

JOÃO PAULO BORTOLOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos comuns (não hediondos), deve aplicar-se, em benefício do sentenciado, o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), de modo que a progressão de regime se dá após cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.