HC 676420 - DECISAO

HC 676420 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção.

Parties
Paciente: MATHEUS DE AQUINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa

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Parties

MATHEUS DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica por crime comum autoriza a aplicação do inciso VII (60%) do art. 112 quando o condenado é posteriormente sentenciado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Interpretação e integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenada, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.