HC 651162 - DECISAO

HC 651162 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos para progressão de regime do art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 205/STF), e as alegadas ofensas constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); além disso, o entendimento desta Corte aplicou, por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, a interpretação mais favorável ao apenado, aplicando a fração de 2/5 (40%) quando os delitos anteriores não são hediondos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf, Analogia in Malam Partem, Direito De Defesa
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegada violação ao devido processo legal e demais direitos constitucionais como ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos para progressão de regime do art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 205/STF), e as alegadas ofensas constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); além disso, o entendimento desta Corte aplicou, por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, a interpretação mais favorável ao apenado, aplicando a fração de 2/5 (40%) quando os delitos anteriores não são hediondos.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.