HC 676564 - DECISAO

HC 676564 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais para progressão de regime e prevê 40% para condenado por crime hediondo primário (inciso V) e 60% para o reincidente na prática de crime hediondo (inciso VII); como o Paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência é em crime comum (reincidência não específica), a hipótese não se enquadra no inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se, por princípio do favor rei e retroatividade da norma benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO VIEIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal (habeas Corpus, Ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal (habeas Corpus, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) é aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação do art. 112 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem/princípio do favor rei).
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo das penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais para progressão de regime e prevê 40% para condenado por crime hediondo primário (inciso V) e 60% para o reincidente na prática de crime hediondo (inciso VII); como o Paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência é em crime comum (reincidência não específica), a hipótese não se enquadra no inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se, por princípio do favor rei e retroatividade da norma benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique‑se.