HC 623580 - DECISAO

HC 623580 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para cassar a progressão (laudos periciais desfavoráveis indicando ausência do requisito subjetivo e ausência de comprovação do pagamento das multas), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Ademais, a jurisprudência admite vincular a progressão ao pagamento da multa, sem presença de hipótese de hipossuficiência discutida nos autos; portanto, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida Pela Corte Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pena De Multa, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pena De Multa Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a progressão de regime
  3. 3 incidência do não pagamento da pena de multa sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para cassar a progressão (laudos periciais desfavoráveis indicando ausência do requisito subjetivo e ausência de comprovação do pagamento das multas), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Ademais, a jurisprudência admite vincular a progressão ao pagamento da multa, sem presença de hipótese de hipossuficiência discutida nos autos; portanto, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus