HC 668240 - DECISAO

HC 668240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, à vista de fatos concretos (gravidade dos crimes, multirreincidência, histórico prisional, longa pena por cumprir e risco social), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: DIOGO TADEU SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIOGO TADEU SANTOS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação suficiente para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, à vista de fatos concretos (gravidade dos crimes, multirreincidência, histórico prisional, longa pena por cumprir e risco social), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem