REsp 1923953 - DECISAO

REsp 1923953 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 quanto aos apenados reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, não se admite extensão por analogia in malam partem do patamar de 60% do art. 112, VII; impõe-se aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, fixando 40%), conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica; assim, deve ser negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in malam partem para majorar o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do patamar de 40% (art. 112, V) a condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 quanto aos apenados reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, não se admite extensão por analogia in malam partem do patamar de 60% do art. 112, VII; impõe-se aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, fixando 40%), conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica; assim, deve ser negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.