HC 619670 - DECISAO

HC 619670 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática — novo indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável — o que eliminou o interesse de agir e a utilidade do provimento, havendo ainda recurso (agravo em execução) pendente.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto Interesse De Agir Exame Criminológico +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 ausência de interesse de agir e perda do objeto por alteração superveniente da situação fática
  3. 3 necessidade de exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática — novo indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável — o que eliminou o interesse de agir e a utilidade do provimento, havendo ainda recurso (agravo em execução) pendente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.