HC 642189 - DECISAO

HC 642189 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário pois a controvérsia acerca dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e as alegações constitucionais apresentadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, encontrando‑se previstas as balizas do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral Tema 205/stf Tema 660/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário pois a controvérsia acerca dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e as alegações constitucionais apresentadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, encontrando‑se previstas as balizas do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.