REsp 1931724 - DECISAO

REsp 1931724 - DECISAO

Diante da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares referentes aos primários (art. 112, V = 40%), sendo essa aplicação retroativa por constituir lei penal mais benéfica. Portanto, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva/analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva/analogia in Malam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares referentes aos primários (art. 112, V = 40%), sendo essa aplicação retroativa por constituir lei penal mais benéfica. Portanto, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.