HC 666571 - DECISAO

HC 666571 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; havendo condenação anterior por crime comum (reincidência genérica) e lacuna normativa, deve-se aplicar a regra mais favorável (inciso V do art. 112 — 40%) por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAFAEL CAMARGO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do critério mais favorável ao réu (analogia in bonam partem/retroatividade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; havendo condenação anterior por crime comum (reincidência genérica) e lacuna normativa, deve-se aplicar a regra mais favorável (inciso V do art. 112 — 40%) por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais na Execução Criminal n. 0036545-31.2018.8.16.0030.
  • Publique-se.