HC 665176 - DECISAO

HC 665176 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente (salvo se cometida falta grave), por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP não comporta aplicação extensiva do percentual de 60% quando não há reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: Ericles Gomes Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ericles Gomes Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e não há reincidência específica
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente (salvo se cometida falta grave), por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP não comporta aplicação extensiva do percentual de 60% quando não há reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.