HC 677062 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (mesmo paciente, mesmo ato coator, mesma causa de pedir), sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet; Impetrante: Defensoria
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Parquet
Agravante
Defensoria
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 data-base (dies a quo) para progressão de regime
- 2 incidência do exame criminológico sobre requisitos subjetivos e objetivos
- 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (mesmo paciente, mesmo ato coator, mesma causa de pedir), sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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