HC 676260 - DECISAO

HC 676260 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de pedido reiterado já decidido por esta Corte (HC 652.941/SP) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência fixa a data-base no dia de preenchimento do último requisito do art.112 da Lei de Execução Penal, afastando a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Coisa Julgada, Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Coisa Julgada Data Base

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Parties

LUIZ GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto à concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 reiteração de pedido/habeas corpus anteriormente decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de pedido reiterado já decidido por esta Corte (HC 652.941/SP) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência fixa a data-base no dia de preenchimento do último requisito do art.112 da Lei de Execução Penal, afastando a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se