HC 676817 - DECISAO

HC 676817 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante: o Juízo de primeiro grau e o Tribunal local exigiram exame criminológico com base na gravidade do crime em abstrato sem fundamentação idônea, embora os requisitos objetivos para progressão de regime tenham sido preenchidos; por isso, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Silveira Laurentino; Ato Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Silveira Laurentino

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exigir exame
  3. 3 poder do julgador após Lei nº 10.792/03 de determinar exame conforme necessidade do caso

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante: o Juízo de primeiro grau e o Tribunal local exigiram exame criminológico com base na gravidade do crime em abstrato sem fundamentação idônea, embora os requisitos objetivos para progressão de regime tenham sido preenchidos; por isso, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.