HC 670598 - DECISAO

HC 670598 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (impetração em tese incabível), analisaram‑se os argumentos e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu‑se que o paciente, embora reincidente, não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão normativa quanto à reincidência genérica na nova redação do art. 112 da LEP, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e aplicar‑se o percentual de 40% previsto para apenados primários, por ser solução mais favorável e compatível com a retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se concedeu a ordem para observar 40% como requisito objetivo para...

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Art. 112 Da LEP

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido pelo art. 112 da LEP a apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a nova redação do art. 112/LEP exige 60% da pena para todos os reincidentes ou apenas para reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma e aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (impetração em tese incabível), analisaram‑se os argumentos e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu‑se que o paciente, embora reincidente, não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão normativa quanto à reincidência genérica na nova redação do art. 112 da LEP, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e aplicar‑se o percentual de 40% previsto para apenados primários, por ser solução mais favorável e compatível com a retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se concedeu a ordem para observar 40% como requisito objetivo para...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.