HC 675881 - DECISAO

HC 675881 - DECISAO

Houve deferimento do habeas corpus porque, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que aplicou esse percentual.

Parties
Paciente: EVERTON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogía in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogía in Bonam Partem +1 more

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Parties

EVERTON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem para favorecer o réu

Ratio Decidendi

Houve deferimento do habeas corpus porque, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que aplicou esse percentual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%);
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau de fls. 38/40;