REsp 1934474 - DECISAO

REsp 1934474 - DECISAO

Havendo lacuna na previsão dos lapsos temporais do art.112 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII; portanto, aplica-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, por ser normativamente integrador e mais benéfico, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido pelo art.112, VII, da LEP a reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna legal introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na previsão dos lapsos temporais do art.112 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII; portanto, aplica-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, por ser normativamente integrador e mais benéfico, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.