REsp 1940222 - DECISAO

REsp 1940222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte, à luz de sua jurisprudência recente, entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, de modo que, por omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para conceder ao reincidente não específico o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico é 60% ou 40% após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte, à luz de sua jurisprudência recente, entendeu que a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, de modo que, por omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para conceder ao reincidente não específico o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.